FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
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Do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância
DECRETO-LEI 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO – Parte B do Anexo
Modelo de formulário de livre resolução
Artigo 1
O que é o direito de livre Resolução?
02/12/2011 PA: 207/15.6Y2LSB (Cláusulas Contratuais Gerais)______ Assunto: Remessa de certidão Autor: Ministério Público R
